Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins de Procura e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papelada de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma de que o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição do edificaçãeste com o correspondente alvará do construçãeste, por molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestão, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com o objetivo do confrontar os papeis constantes por pastas funcionais do servidores admitidos usando ESTES dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração por rotas e áreas por operaçãeste registradas nos novos papelada, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder do improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto de que a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, este que nãeste se deu, a ser a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal Descubra mais por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

de que este valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito por evitar prejuizos a Parcela de que laborou em analogia usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.