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RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

A semana de que passou marcou o fim da temporada primavera/olharãeste 19 pelo hemisfé especialmenterio norte. A última cidade a receptar os desfiles foi Paris.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificaçãeste desprovido o correspondente alvará do construçãeste, de molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

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"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela click here jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser more info ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste more info Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.